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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1069 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1069 / 1999
Ementa Proíbe o lançamento do nome e respectivo número de inscrição do contribuinte junto à Receita Federal, nos órgãos que mantêm cadastros de proteção ao crédito.
Data de Publicação 17/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Willians Rafael
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, NOME, PODER JUDICIÁRIO, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECEITA FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Tramitação

Data Descrição
17/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
02/02/2000 Pauta de 1ª Sessão
08/02/2000 Pauta de 5ª Sessão
18/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor().
25/02/2000 Entrada na CCJ.
29/02/2000 Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
10/03/2000 Recebido sem parecer, para redistribuição.
15/03/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
06/04/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
25/05/2000 Vista conjunta Deputados: Roque Barbiere e Milton Vieira.
26/05/2000 Retirada do parecer pelo Relator Dep. Edmir Chedid.
05/06/2000 Redistribuido Dep. Roque Barbiere.
14/06/2000 Recebido com parecer favorável com substitutivo.
29/06/2000 Aprovado o parecer do relator.
01/08/2000 Entrada na CDDC.
07/08/2000 Distribuido ao Dep. Claury Alves Silva.Ao Deputado.
22/08/2000 Recebido na CDDC com parecer favorável, na forma do substitutivo da CCJ, com a subemenda apresentada.
31/08/2000 Vista concedida ao Dep. Henrique Pacheco. Ao PC.
18/10/2000 Retorno à CDDC.
26/10/2000 Aprovado o parecer do relator da CDDC.
28/10/2000 Publicados os pareceres: 1695/2000, da CCJ (Favorável, com Substitutivo); 1696/2000, da CDDC (Favorável ao PL na forma do Substitutivo oferecido pela CCJ, com Subemenda ao mesmo) (DA, p.9/10)
03/05/2001 25ªSESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Apresentados dois (2) substitutivos. Retorna às Comissões, para exame.
04/05/2001 Publicado o Substitutivo nº 01 do Deputado Rodrigo Garcia e outros e o Substitutivo nº 02 do Deputado Eli Corrêa Filho e outros D.A.p.02
07/05/2001 Reentrada. Enviado à CCJ.
08/05/2001 59ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
09/05/2001 Publicado requerimento do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação de urgência. (DA p. 4)
09/05/2001 Presidente solicita Relator Especial
09/05/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado José Zico Prado
17/05/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável às duas emendas substitutivas ao PL.Enviado à CDDC.
17/05/2001 Reentrada na CDDC.
22/05/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
05/06/2001 Designado Relator Especial pela CDDC o Deputado Vitor Sapienza
11/06/2001 Devolvido com parecer de RE pela CDDC,favorável ao Substitutivo nº 02.Enviado ao STAM.
13/06/2001 Publicados os pareceres:471/2001, de RE pela CCJ (Favorável ao PL e Emendas) e 472/2001, de RE pela CDDH (Favorável ao Substitutivo nº e ao PL e contrário ao Substitutivo nº 2) (DA. p. 7)
13/06/2001 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/09/2011 Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1695 / 2000 favoravel ao projeto na forma do substitutivo Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça              
1696 / 2000 favorável às emendas na forma das subemendas Claury Alves Silva Comissão Defesa dos Direitos Consumidor        
471 / 2001 favorável à(s) emenda(s) José Zico Prado Comissão de Constituição e Justiça                  
472 / 2001 favorável ao substitutivo Vitor Sapienza Comissão Defesa dos Direitos Consumidor      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/05/2001 Req. Urgência 094675 Campos Machado  
 
 
2 04/05/2001 Substitutivo 000002 Eli Corrêa Filho  
 
3 04/05/2001 Substitutivo 000001 Rodrigo Garcia  
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

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