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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1048 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 1048 / 1999
Ementa Proíbe o deposito prévio para internação em hospitais públicos e privados.
Data de Publicação 15/12/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores DEPÓSITO, DEPÓSITO PRÉVIO, HOSPITAL, HOSPITAL DA REDE PRIVADA, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Tramitação

Data Descrição
15/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
02/02/2000 Pauta de 1ª Sessão
08/02/2000 Pauta de 5ª Sessão
23/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor().
25/02/2000 Entrada na CCJ.
01/03/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
29/03/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
25/04/2000 Aprovado o parecer do Relator.
03/05/2000 Entrada na CDDC.
05/05/2000 Designada Relatora a Dep. Terezinha da Paulina. Ao PC.
17/05/2000 Recebido com parecer favorável, com emenda da CCJ.
31/08/2000 Aprovado o parecer do relatora. Ao PC.
05/09/2000 Publicados os pareceres: 1.377/2000, da CCJ (Favorável com emenda) e 1.378/2000, da CDDC (Favorável na forma da emenda apresentada pela CCJ). (DA p. 3)
05/09/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011 Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1377 / 2000 favorável ao projeto com emenda Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça        
1378 / 2000 favorável ao projeto com emenda Terezinha da Paulina Comissão Defesa dos Direitos Consumidor      
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