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Projeto de lei nº 1020 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1020 / 1999
Ementa
Isenta de pagamento do imposto de transmissão "causa mortis", o beneficiário da assitência jurídica integral e gratuita no processo judicial sucessório.
Data de Publicação
11/12/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, BENEFICIÁRIO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, ISENÇÃO, PROCESSO JUDICIAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 13/09/2011 - Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
Tramitação
Data
Descrição
11/12/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
14/12/1999
Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999
52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999
Publicado requerimento do Deputado
Roberto Engler
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000
Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
10/02/2000
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/02/2000
Entrada. À CCJ.
11/02/2000
Entrada na CCJ.
14/02/2000
Distribuido ao Dep.
Edmir Chedid
14/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000
Enviado ao Deputado
Edmir Chedid
.
17/02/2000
Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000
Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000
Enviado ao STAM.
15/03/2000
Enviado à CCJ.
15/03/2000
Recebido com parecer favorável.
15/03/2000
Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
15/03/2000
Enviado ao STAM.
21/03/2000
Designado RE pela CCJ, Dep.
Edmir Chedid
21/03/2000
Enviado ao Deputado
Edmir Chedid
.
27/03/2000
Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
28/03/2000
Devolvido sem parecer do R.E., Deputado
Edmir Chedid
. Enviado ao STAM, para despacho do Presidente.
29/03/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Petterson Prado
30/03/2000
Enviado ao Deputado.
03/04/2000
Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
31/05/2000
Entrada na CPS.
31/05/2000
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favóravel. Enviado à CPS.
01/06/2000
Distribuído ao Dep.
José Carlos Stangarlini
.
02/06/2000
Enviado ao Deputado.
05/06/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
07/06/2000
Recebido na CPS pedido de relator especial.
07/06/2000
Pedido de RE. À CPS.
08/06/2000
Devolvido e enviado À CPS.
08/06/2000
Recebido na CPS parecer do relator, Dep.
José Carlos Stangarlini
, favórável ao PL.Juntado pedido de RE. Encaminhado ao PC.
09/06/2000
Recebido no PC e enviado ao STAM.
26/06/2000
Designado Relator Especial pela CPS o Deputado José Stangarlini
27/06/2000
Enviado ao Deputado.
28/06/2000
Devolvido com parecer de RE, pela CPS,favorável. Enviado À CFO.
28/06/2000
Entrada na CFO
01/08/2000
Solicitado RE.Ao STAM.
02/08/2000
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
03/08/2000
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
03/08/2000
Enviado ao STAM.
28/08/2000
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado
Milton Flávio
29/08/2000
Enviado ao Deputado.
04/09/2000
Solicitada a devolução. Ao STAM.
06/09/2000
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL. Enviado ao STAM.
07/09/2000
Publicados os pareceres: 1.386/2000, de RE pela CCJ; 1.387/2000, de RE pela CPS e 1.388/2000, da CFO, todos favoráveis ao PL. (DA. p. 2 e 3)
07/09/2000
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
13/09/2011
Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da
Resolução 875/11
. (DA p. 20)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1386 / 2000
favorável
Petterson Prado
Comissão de Constituição e Justiça
1387 / 2000
favorável
José Carlos Stangarlini
Comissão de Promoção Social
1388 / 2000
favorável
Milton Flávio
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/12/1999
Req. Urgência
053785
Roberto Engler
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 248/1997
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