Projeto de Lei n° 1.018, de 1999 ( PL 1018 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1018 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a regulamentação de transporte coletivo de passageiros intermunicipais, realizados por veículos não registrados.
Data de Publicação	11/12/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108

Data	Descrição
11/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
14/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999	52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999	Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000	Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
10/02/2000	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/02/2000	Entrada. À CCJ.
11/02/2000	Entrada na CCJ
14/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
11/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
04/05/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/12/1999	Req. Urgência	053763		Roberto Engler
Total: 1 ocorrência(s)

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