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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1012 /1999

Referências

Documento Projeto de lei           
Número Legislativo 1012 / 1999
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas alienações de bens imóveis do Estado, cláusulas e condições que assegurem adaptação dos edifícios já existentes ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 11/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EDIFÍCIO, IMÓVEL PÚBLICO, LOGRADOURO PÚBLICO, OBRA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 13/09/2011 - Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)

Tramitação

Data Descrição
11/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
14/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999 52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000 Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
10/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social
11/02/2000 Entrada. À CCJ.
11/02/2000 Entrada na CCJ.
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000 Enviado ao Deputado Roque Barbiere.
17/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000 Enviado ao STAM.
21/02/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
21/02/2000 Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
21/02/2000 Enviado ao STAM.
23/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Milton Vieira
24/02/2000 Enviado ao Deputado.
28/02/2000 Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
29/02/2000 Presidente solicita devolução
03/03/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep. Milton Vieira, favorável. À CPS.
03/03/2000 Entrada na CPS
09/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
13/03/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CPS
14/03/2000 Distribuído na CPS para a Dep. Maria Lúcia Prandi.
14/03/2000 Recebido na CPS pedido de Relator Especial.
15/03/2000 Juntado Pedido de RE. Ao STAM para despacho.
21/03/2000 Designado Relator Especial pela CPS o Deputado Alberto Calvo
22/03/2000 Enviado ao Deputado.
27/03/2000 Devolvido com parecer de RE pela CPS, Dep. Alberto Calvo, favorável. Ao STAM.
30/03/2000 Publicados os pareceres: 439/2000, de RE pela CCJ e 440/2000, de RE pela CPS, ambos favoráveis ao PL. (DA. p. 5)
30/03/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/09/2011 Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
439 / 2000 favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça        
440 / 2000 favorável Alberto Calvo Comissão de Promoção Social    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Req. Urgência 053768 Roberto Engler  
Total: 1 ocorrência(s)

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