Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 1999 ( PEC 0019 / 99 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0019 / 1999
Ementa	Altera o artigo 180, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano.
Data de Publicação	11/12/1999
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA VERDE, DESENVOLVIMENTO URBANO, DESTINAÇÃO, ESCOLA, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, HABITAÇÃO (PROGRAMA), LOTEAMENTO, MEIO AMBIENTE, MORADIA POPULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Descrição
11/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0003
14/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999	Pauta de 2ª Sessão
02/02/2000	Pauta de 3ª Sessão
10/02/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 253, § 3º c.c. art. 31, e § 1º, "1"da IX CRI
11/02/2000	Entrada. À CCJ.
17/02/2000	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
22/02/2000	Enviado ao Deputado.
29/02/2000	Presidente solicita Relator Especial
02/03/2000	Enviado à CCJ.
02/03/2000	Juntado Pedido de Relator Especial, Enviado ao PC.
02/03/2000	Enviado ao STAM.
14/03/2000	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Vaz de Lima
15/03/2000	Enviado ao Deputado.
27/03/2000	Solicitada a devolução. Ao STAM.
01/04/2003	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

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