Projeto de Lei n° 992, de 1999 ( PL 0992 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0992 / 1999
Ementa	Estabelece prazo para recolhimento do ICMS, na forma que especifica, aos contribuintes que aderirem à promoção "Líquida São Paulo".
Data de Publicação	08/12/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	ABCD (REGIÃO), BARUERI (MUNICÍPIO), CONTRIBUINTE, GUARUJÁ (MUNICÍPIO), GUARULHOS (MUNICÍPIO), IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO), OSASCO (MUNICÍPIO), PRAIA GRANDE (MUNICÍPIO), SANTOS (MUNICÍPIO), SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
08/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia
09/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2000	Entrada. À CCJ.
04/02/2000	Entrada na CCJ.
14/02/2000	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso.
16/02/2000	Enviado ao Deputado Jorge Caruso.
03/05/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
03/05/2000	Recebido sem parecer.
04/05/2000	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 4)
04/05/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
05/05/2000	Presidente solicita Relator Especial
09/05/2000	Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
11/05/2000	Enviado ao STAM.
01/06/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ary Fossen
02/06/2000	Enviado ao Deputado.
12/06/2000	Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/06/2000	Presidente solicita devolução da proposição
13/06/2000	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Enviado ao STAM.
14/06/2000	Publicado o parecer do Relator Especial pela CCJ Deputado Ary Fossen (Contrário ao PL) - DA, p.5
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Ary Fossen	Comissão de Constituição e Justiça

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