Projeto de Lei n° 979, de 1999 ( PL 0979 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0979 / 1999
Ementa	Revoga a Lei nº 9801, de 1997, que autorizou o Governo do Estado a instituir "Pedágio Ecológico" na Estrada Velha da Serra do Mar.
Data de Publicação	03/12/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmur Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores	ESTRADA, LEI ESTADUAL 9801/1997, PEDÁGIO, SERRA DO MAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Descrição
03/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
06/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
10/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2000	Recebido pela CCJ.
04/02/2000	Entrada. À CCJ.
14/02/2000	Distribuido ao Dep. Milton Vieira
28/02/2000	Recebido com parecer favorável.
21/03/2000	Vista concedida ao Dep. Campos Machado.
31/03/2000	Recebido da vista.
11/04/2000	Aprovado o parecer do relator.
18/04/2000	Entrada na CTC
18/04/2000	Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
18/04/2000	Distribuído ao Deputado Roberto Engler. Ao PC.
31/05/2000	Recebido com parecer favorável
27/06/2000	Aprovado o parecer.Ao PC.
28/06/2000	Entrada na CFO.
16/08/2000	Distribuido ao Dep.Claury A.Silva
01/09/2000	Recebido com parecer favorável
07/11/2000	Aprovado o parecer
10/11/2000	Publicados os pareceres: 1.737/2000 da CCJ (Favorável); 1.738/2000, da CTC (Favorável) e 1.739/2000, da CFO (Favorável). (DA. p. 22)
10/11/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1737 / 2000	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
1738 / 2000	favorável	favorável	Roberto Engler	Comissão de Transportes e Comunicações
1739 / 2000	favorável	favorável	Claury Alves Silva	Comissão de Finanças e Orçamento

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