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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0961 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0961 / 1999
Ementa Estabelece limites à exposição de material impresso de cunho obsceno em bancas de jornais, revistas e de outras publicações situadas nas proximidades de prédios escolares.
Data de Publicação 01/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores ESCOLA, PORNOGRAFIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Tramitação

Data Descrição
01/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0003
02/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
08/12/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
04/02/2000 Entrada na CCJ.
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Pedro Mori
17/02/2000 Enviado ao Deputado Pedro Mori.
09/03/2000 Enviado à CCJ.
09/03/2000 Recebido com parecer favorável.
18/04/2000 Aprovado o parecer do Relator.
26/04/2000 Enviado à CE.
26/04/2000 CE - Entrada.
28/04/2000 CE - Distribuido ao Dep. Cesar Callegari
04/05/2000 Enviado ao Deputado.
09/12/2000 Publicado requerimento do Deputada Rosmary Corrêa solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.2)
12/12/2000 95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
13/12/2000 Devolvido e enviado à CE.
13/12/2000 CE. Recebido sem parecer.
15/12/2000 Publicado requerimento da Deputada Rosmary Corrêa, solicitando designação de Relator Especial (DA, p.5)
15/12/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/12/2000 Pedido de RE à CE.
15/12/2000 CE. Juntado Pedido de Relator Especial.
15/12/2000 Designada Relatora Especial pela CE a Deputada Rosmary Corrêa
15/12/2000 Enviado à Deputada.
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
15/12/2000 Devolvido com parecer de RE pela CE,favorável.Enviado ao STAM.
18/12/2000 Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
19/12/2000 Devolvido com Minuta de autógrafo elaborada.Enviado ao SPL.
20/12/2000 Publicados os pareceres: 2136/2000, da CCJ (Favorável); 2137/2000, do Relator Especial pela CE Deputada Rosmary Corrêa (Favorável) - (DA, p.4)
08/01/2001 Ofício nº 0030/2001 entregue na ATL.
09/01/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.849 (DA p.2)
24/01/2001 Publicada a Mensagem nº 24/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL (Artigo 28 § 3º) - DOE, p. 07
02/02/2001 Publicada a Mensagem nº 24/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL - DA, p. 7
06/02/2001 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação.
07/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ.
07/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
13/02/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
13/02/2001 Presidente solicita Relator Especial
14/02/2001 Pedido de RE.À CCJ.
14/02/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/02/2001 Enviado ao STAM.
15/02/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Marcio Araújo
15/02/2001 Enviado ao Deputado.
22/02/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao Veto.Enviado à CE.
23/02/2001 CE. Veto - Entrada.
01/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
02/03/2001 Devolvido e enviado ao STAM em virtude de Prazo Regimental vencido.
06/03/2001 Publicado o parecer nº 132/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Márcio Araujo, sobre o PL (Concluindo pela rejeição do veto total oposto a este PL) - DA, p.7
06/03/2001 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/08/2001 115ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo o artigo 2º, sobre o qual fica o veto mantido.
05/09/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.849/V (D.A. pág. 15)
11/09/2001 Publicada a Lei nº 10.875, de 10 de setembro de 2001, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (artigo 28, § 8º da Constituição do Estado). (D.A. p. 5)
04/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça        
favorável ao projeto e contrário ao veto Marcio Araújo Comissão de Constituição e Justiça      
favorável Rosmary Corrêa Comissão de Educação    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/09/2001 Autógrafo 024849 Mesa Diretora  
 
2 09/01/2001 Autógrafo 24849  
 
3 11/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10875  
4 04/09/2001 Ofício 007569 Walter Feldman  
5 08/01/2001 Ofício 000030  
6 09/12/2000 Req. Urgência 084271 Rosmary Corrêa  
 
 
7 17/02/2001 Veto Total An0024 /2001 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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