Projeto de Lei n° 942, de 1999 ( PL 0942 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0942 / 1999
Ementa	Estabelece normas para a alienação, cessão de direitos reais, recebimento de doação com encargo, cessão ou concessão de uso de bens imóveis do Estado tratados nos incisos IV e V, do artigo 19 da Constituição Estadual.
Data de Publicação	23/11/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Elói Pietá
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, CESSÃO, CONCESSÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DOAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, NORMA, PROJETO DE LEI
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Data	Descrição
23/11/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
24/11/1999	Pauta de 1ª Sessão
01/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
04/02/2000	Entrada na CCJ.
14/02/2000	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido
17/02/2000	Enviado ao Deputado Edson Aparecido.
17/02/2000	Recebido sem parecer.
21/02/2000	Redistribuido para o Dep. Pedro Mori.
25/02/2000	Enviado ao Deputado.
13/03/2000	Enviado à CCJ.
13/03/2000	Recebido com parecer favorável.
11/04/2000	Aprovado o parecer do relator.
18/04/2000	Enviado à CSOP.
18/04/2000	Entrada na CSOP
05/06/2000	Distribuído ao Deputado Salvador Kurieh.
06/06/2000	Enviado ao Deputado.
15/06/2000	Devolvido e enviado À CSOP.
16/06/2000	Devolvido com parecer favorável.
30/06/2000	Ao STAM.
04/07/2000	Publicados os pareceres: 1.217/2000, da CCJ e 1.218/2000, da CSOP, ambos favoráveis ao PL. (DA. p. 5)
04/07/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1217 / 2000	favorável	favorável	Pedro Mori	Comissão de Constituição e Justiça
	1218 / 2000	favorável	favorável	Salvador Khuriyeh	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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