Projeto de Lei n° 921, de 1999 ( PL 0921 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0921 / 1999
Ementa	Estabelece percentual máximo de 2% para multa moratória a ser cobrada por pagamento fora de prazo de tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Estado.
Data de Publicação	13/11/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores	MORATÓRIA, MULTA, PAGAMENTO, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Data	Descrição
13/11/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
17/11/1999	Pauta de 1ª Sessão
23/11/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2000	Entrada na CCJ.
10/02/2000	Distribuido para o Dep. Roque Barbiere.
10/03/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
10/03/2000	Recebido com parecer favorável.
18/04/2000	Aprovado o parecer do Relator.
26/04/2000	Entrada na CFO
28/04/2000	Distribuído ao Deputado Claury A. Silva
15/05/2000	Recebido com parecer favorável.
13/06/2000	Aprovado o parecer
16/06/2000	Publicados os pareceres: 1075/2000, da CCJ (Favorável); 1076/2000, da CFO (Favorável) (DA, p.9 e 10)
16/06/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/11/2000	Publicado requerimento solicitando inclusão na Ordem do Dia. (DA. p. 16)
27/09/2011	Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1075 / 2000	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
	1076 / 2000	favorável	favorável	Claury Alves Silva	Comissão de Finanças e Orçamento

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