Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 1999 ( PEC 14 / 99 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	14 / 1999
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 163, que dispõe sobre as limitações do poder de tributar do Estado.
Data de Publicação	11/11/1999
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Paulo Teixeira
Apoiador(es)
Indexadores	ANISTIA, EMPREGO, FISCAL, IMPOSTO, ISENÇÃO, MÃO DE OBRA INFANTIL, MENOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
11/11/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
12/11/1999	Pauta de 1ª Sessão
16/11/1999	Pauta de 2ª Sessão
17/11/1999	Pauta de 3ª Sessão
26/11/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 253, § 3º cc. artigo 31, I e § 1º, "1" da IX CRI)
29/11/1999	Entrada na CCJ.
02/12/1999	Distribuido para o Dep. Pedro Mori.
13/12/1999	Recebido com parecer favorável.
13/12/1999	Solicitado Re. Ao STAM.
10/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
10/02/2000	Vista concedida à Dep. Célia Leão.
11/02/2000	Enviado à Deputada.
16/02/2000	Pedido de RE. À CCJ.
16/02/2000	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
16/02/2000	Recebido no PC e enviado ao STAM.
23/02/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Pedro Mori
24/02/2000	Enviado ao Deputado.
10/03/2000	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep. Pedro Mori, favorável. Ao STAM.
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto , solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11 (DA p. 25 )
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	428 / 2000	favorável	favorável	Pedro Mori	Comissão de Constituição e Justiça

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