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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0886 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0886 / 1999
Ementa Assegura às Guardas Municipais transporte gratutito nos ônibus intermunicipais e nos trens metropolitanos, desde que fardados, mediante simples identificação.
Data de Publicação 04/10/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, GUARDA MUNICIPAL, TRANSPORTE, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Tramitação

Data Descrição
04/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia
05/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
11/11/1999 Pauta de 5ª Sessão
06/12/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/1999 Distribuido para o Dep. Carlos Braga.
03/02/2000 Recebido sem parecer.
07/02/2000 Redistribuido para o Dep. Roque Barbiere.
10/03/2000 Recebido com parecer favorável.
25/05/2000 Aprovado o parecer do relator.
30/05/2000 Entrada na CTC
01/06/2000 Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
05/06/2000 Distribuido ao Deputado Edmir Chedid.
14/06/2000 Recebido sem parecer
14/06/2000 Enviado ao Presidente da CTC para redistribuição
19/06/2000 Redistribuido ao Dep. Roberto Engler. Ao PC.
03/08/2000 Recebido com parecer contrário.
08/11/2000 Vista á Dep. Terezinha da Paulina. Ao PC.
22/11/2000 Devolvido e enviado à CTC.
22/11/2000 Recebido c/ o voto em separado da Dep. Terezinha da Pualina, favorável ao PL 886/99.
29/03/2001 Vista ao Dep. Nelson Salomé. Ao PC.
28/09/2001 Distribuído para o Dep. Vanderlei Macris.
04/10/2001 recebido na CTC com parecer contrário.
07/11/2001 Concedida vista à Dep. Edna Macedo.
18/03/2002 Devolvido da vista com voto em separado
08/05/2002 Concedida vista ao Dep. José Zico Prado.
05/06/2002 Recebido da vista com voto em separado favorável ao PL.
19/06/2002 Aprovado o parecer contrário do relator
20/06/2002 Entrada na Comissão CFO
26/05/2003 Distribuido ao Dep. Cândido Vaccarezza. Ao PC.
01/06/2004 Devolvido sem parecer
08/06/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
31/08/2004 Concedida Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho
22/02/2005 Publicado Requerimento, Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
22/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
23/02/2005 Presidente solicita R.E.
01/03/2005 Juntado pedido de R.E.
04/03/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFO
09/03/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/03/2005 Publicados: Parecer nº 201/05, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 202/05, da CTC¿contrário à proposição e Parecer nº 203/05, de RE pela CFO, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição. (DA p. 17)
10/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011 Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/05/2000 201 / 2005 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
19/06/2002 202 / 2005 contrário contrário Vanderlei Macris Comissão de Transportes e Comunicações  
09/03/2005 203 / 2005 favorável favorável Campos Machado Comissão de Finanças e Orçamento  

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