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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1475 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1475 / 1999
Ementa Parecer 1269/99 s/Proc.RGL 5918/99 Indica ao Governador providências no sentido de fazer constar no Edital de Privatização da CESP o recolhimento aos cofres públicos municipais dos impostos devidos da transação.
Data de Publicação 06/11/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Serviços e Obras Públicas
Apoiador(es)
Processo origem 5918 / 1999 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, EDITAL, IMPOSTO, IMPOSTO MUNICIPAL, PRIVATIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.014

Tramitação

Data Descrição
06/11/1999 Propositura resultante do Processo RGL 05918/1999
06/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia
28/06/2001 Recebido na CSOP-COM. SERVIÇOS E OBRAS PÚBL. (guia 01581/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.014
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