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Projeto
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Projeto de lei nº 0876 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0876 / 1999
Ementa
Dispõe sobre a preferência de tramitação nos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa fisica com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Data de Publicação
28/10/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores
IDOSO, JUSTIÇA, PESSOA FÍSICA, PRIORIDADE, PROCEDIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/01/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.046 .
Tramitação
Data
Descrição
28/10/1999
Publicado no Diário da Assembléia
29/10/1999
Pauta de 1ª Sessão
30/10/1999
Publicado requerimento do Deputado
Edmir Chedid
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p.30)
03/11/1999
134ª Sessão Ordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
04/11/1999
Pauta por mais uma Sessão
08/11/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito) e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/11/1999
Entrada na CCJ.
10/11/1999
Distribuido ao Dep.
Roque Barbiere
.
11/11/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
24/11/1999
Devolvido e enviado à CCJ.
25/11/1999
Recebido com parecer favorável.
25/11/1999
Presidente solicita Relator Especial
26/11/1999
Devolvido e enviado à CCJ.
29/11/1999
Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
29/11/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
01/12/1999
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado
Edmir Chedid
, favorável. Ao PC.
02/12/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
03/12/1999
Publicado o parecer 1509/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CFO (Favorável) - DA, p.7
08/12/1999
45ª Sessão Extraordinária - aprovado
09/12/1999
Recebido no PC e enviado ao DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
14/12/1999
Devolvido com Minuta elaborada enviado ao SPL.
17/12/1999
Publicado o Autógrafo nº 24.556 (DA, p.9)
05/01/2000
Entrada da Mensagem A-nº 10/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000
Publicada a Mensagem A-nº 10/2000, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p. 10)
07/02/2000
Distribuição (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito)
08/02/2000
Reentrada. À CCJ.
08/02/2000
Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000
Redistribuido para o Dep.
Jorge Caruso
14/02/2000
Enviado ao Deputado.
14/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000
Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho.
17/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Edson Aparecido
18/02/2000
Enviado ao Deputado
Edson Aparecido
.
22/02/2000
Devolvido com parecer do R.E. pela CCJ, favorável ao veto. Enviado ao STAM.
23/02/2000
Publicado o parecer 159/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado
Edson Aparecido
, sobre o PL (Concluindo pela manutenção do Veto Total (DA, p.6)
02/03/2000
22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/10/2001
150ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
19/10/2001
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA,p.11)
28/01/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.046 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/12/1999
Autógrafo
024556
Mesa Diretora
2
30/10/1999
Req. Urgência
050119
Edmir Chedid
3
02/02/2000
Veto Total
Anº010 /2000
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 453/2001
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