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Projeto
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Projeto de lei nº 0888 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0888 / 1999
Ementa
Assegura, nos dias úteis, o transporte gratuito nas linhas de ônibus intermunicipais, aos estudantes, de famílias de baixa renda, matriculados nos cursos de ensino fundamental e médio das escolas públicas.
Data de Publicação
04/11/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores
ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, GRATUIDADE, REDE ESTADUAL DE ENSINO, TRANSPORTE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/08/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.109
Tramitação
Data
Descrição
04/11/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
05/11/1999
Pauta de 1ª Sessão
11/11/1999
Pauta de 5ª Sessão
16/11/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/1999
Entrada no PC. À CCJ.
18/11/1999
Entrada na CCJ.
07/12/1999
Distribuido para o Dep.
Edson Aparecido
.
07/12/1999
Enviado ao Deputado
Edson Aparecido
.
09/12/1999
Devolvido com parecer contrário ao PL. Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
09/12/1999
Recebido com parecer contrário.
14/12/1999
Vista concedida ao Dep.
Carlos Braga
.
16/12/1999
Enviado ao Deputado
Carlos Braga
.
16/12/1999
Devolvido da vista.
16/12/1999
Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
16/12/1999
Recebido da vista.
10/02/2000
Vista concedida ao Dep.
Jorge Caruso
.
16/02/2000
Enviado ao Deputado
Jorge Caruso
.
17/03/2000
Recebido com voto em separado, favorável.
17/03/2000
Enviado à CCJ.
25/04/2000
Aprovado o voto em separado.
03/05/2000
Enviado à CTC.
03/05/2000
Entrada na CTC
03/05/2000
Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
04/05/2000
Distribuído ao Deputado
José Zico Prado
. Ao PC.
05/05/2000
Enviado ao Deputado.
05/05/2001
recebido com parecer contrário.
22/06/2001
Devolvido e enviado à CTC.
18/09/2001
Aprovado o parecer do relator.
21/09/2001
Entrada na Comissão CFO
21/09/2001
Entrada na CFO.
06/02/2002
Distribuido ao Dep.
Cândido Vaccarezza
.
07/02/2002
Enviado ao Deputado.
18/06/2002
Devolvido e enviado à CFO.
18/06/2002
Recebido sem parecer.
09/05/2003
Redistribuído ao Dep. Ênio Tatto. Ao PC.
26/05/2008
Restaurado.
02/06/2008
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
18/06/2008
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
08/08/2008
Devolvido da vista
12/08/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Engler
, contrário
12/08/2008
Recebido com parecer do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2008
Publicado Parecer nº3259 /08, da CFO- contrário à proposição. (DA p.9 )
23/08/2008
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
27/08/2008
Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 47)-ARQUIVADO
29/08/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.109
Votação nas Comissões
12/08/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/08/2008
3259 / 2008
contrário
contrário
Roberto Engler
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