Projeto de Lei n° 887, de 1999 ( PL 0887 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0887 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.519 / 2000
Ementa	Declara de utilidade pública o "Lar Espírita Cristão Elizabeth", em Guarujá.
Data de Publicação	04/11/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmur Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores	GUARUJÁ (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.009

Data	Descrição
04/11/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
05/11/1999	Pauta de 1ª Sessão
11/11/1999	Pauta de 5ª Sessão
16/11/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, § 1º, 5, cc. artigo 33, II, da IX CRI)
17/11/1999	Entrada no PC. À CCJ.
18/11/1999	Entrada na CCJ.
02/12/1999	Distribuido para o Dep. Jorge Caruso.
06/12/1999	Enviado ao Deputado.
16/12/1999	Devolvido e enviado à CCJ.
16/12/1999	Recebido com parecer favorável.
10/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
16/02/2000	Enviado ao STAM.
19/02/2000	Publicado o parecer 102/2000, da CCJ, favorável ao PL (DA, p.4)
23/02/2000	5ª Sessão Extraordinária - aprovado
28/02/2000	Devolvido com a Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
28/02/2000	Recebido e enviado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
11/03/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.599 (DA, p.5)
16/03/2000	Publicada a Lei nº 10.519, de 15/3/00 (DOE p. 2)
28/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04904/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.009

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	11/03/2000	Autógrafo	24599	Mesa Diretora
2	16/03/2000	Lei	10519	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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