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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 31 /2004

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 31 / 2004
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.
Data de Publicação 17/08/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 857/1999
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
17/08/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 17/08/2004
18/08/2004 Pauta de 1ª Sessão
18/08/2004 Pauta de 1ª sessão.
19/08/2004 Pauta de 2ª sessão.
20/08/2004 Pauta de 3ª sessão.
23/08/2004 Pauta de 4ª sessão.
24/08/2004 Pauta de 5ª sessão.
25/08/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
11/11/2004 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável ao projeto com emenda
12/05/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
11/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
27/06/2005 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
29/06/2005 94ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
29/06/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/07/2005 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável ao projeto, com a emenda da CCJ
04/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/07/2005 Juntado pedido de R.E.
07/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Ubiratan Guimarães, pela comissão CAP
02/08/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ, do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Administração Pública
02/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
05/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ.
22/08/2005 Juntado pedido de R.E.
24/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CFO
02/09/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda da CCJ, do relator especial Waldir Agnello, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/2005 Publicados: Parecer nº 2.192/05, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 2.193/05, de RE pela CAP, Deputado Ubitaratan Guimarães¿favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 2.194/05, de RE pela CFO, Deputado Waldir Agnello¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 12)
03/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2005 2192 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
02/08/2005 2193 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ Ubiratan Guimarães Comissão de Administração Pública  
02/09/2005 2194 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda da CCJ Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/06/2005 Req. Urgência Acrescenta dispositivo ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado. Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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