Moção n° 46, de 2004 ( Moção 0046 / 04 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0046 / 2004
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de aprovar, no menor prazo possível, a Proposta de Emenda nº 574, de 2002, à Constituição, que define a receita das Câmaras Municipais para aplicação do § 1º do artigo 29-A.
Data de Publicação	30/06/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Assuntos Municipais
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002

Data	Descrição
30/06/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 30/06/2004
02/08/2004	Pauta de 1ª Sessão
06/08/2004	Pauta de 5ª Sessão
13/12/2007	Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
19/03/2008	Encaminhada ao STAM para as providências cabíveis.
29/03/2008	Publicado despacho: arquive-se, em virtude da perda superveniente do objeto. (DA p. 26)-ARQUIVADO
22/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002

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