Projeto de Lei n° 700, de 1992 ( PL 0700 / 92 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0700 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de São Paulo, de notificação médica aos órgãos que especifica, quando do atendimento a crianças e adolescentes que sofreram acidentes, violência física e /ou sexual.
Data de Publicação	30/10/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ACIDENTE, ADOLESCENTE, ASSISTÊNCIA, ASSISTÊNCIA AO MENOR, ASSISTÊNCIA MÉDICA, CONSELHO DE SAÚDE, CONSELHO TUTELAR, FICHA DE NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES E, FISCALIZAÇÃO, JUIZADO DE MENORES, MENOR, NOTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, POLICIAL, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO, SECRETARIA DA SAÚDE, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Data	Descrição
30/10/1992	Publicado no Diário Oficial
01/11/1992	Pauta de 1ª Sessão
09/11/1992	Pauta de 5ª Sessão
10/11/1992	Recebido do DOL para distribuição (2143)
19/11/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (2295)
19/11/1992	Entrada na CCJ
18/02/1993	Entrada na CSP
23/11/1994	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
29/11/1994	Entrada na CFO
29/11/1994	Devolvido ao Expediente das Comissões (1961)
14/03/1995	Recebido do Expediente das Comissões (001)
06/04/1995	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (504)
07/04/1995	Publicados o Parecer nº 295/92, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável; o Parecer nº296/92, da Comissão de Segurança Pública, contrário; e o Parecer nº 297/92, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável
05/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/1999. (DA. pág. 28)
13/12/2011	Arquive ¿se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/2011, o Projeto de Lei nº: - 700, de 1992. DA página 23.
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
295 / 1993	favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda	fav. proj. c/emenda e contr. emenda	Vicente Botta	Comissão de Constituição e Justiça
296 / 1993	contrário	contrário	Clemente Manoel	Comissão de Segurança Pública
297 / 1993	favorável	favorável	Nabi Abi Chedid	Comissão de Finanças e Orçamento

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