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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 399 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 399 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.050 / 2005
Ementa Revoga a Lei nº 7.058, de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Várzea Paulista, imóvel, nele situado, destinado à construção de prédio para abrigar a delegacia de polícia local.
Data de Publicação 05/06/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, LEI ESTADUAL 7058/1991, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, VÁRZEA PAULISTA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.034

Tramitação

Data Descrição
05/06/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 05/06/2004
08/06/2004 Pauta de 1ª Sessão
16/06/2004 Pauta de 5ª Sessão
21/06/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
22/06/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
09/09/2004 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
05/05/2005 Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, devolvendo ao autor com pedido de documentos
06/05/2005 Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, Ao autor com pedido de documentos.
23/08/2005 199ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência..
23/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/08/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
24/08/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Ricardo Trípoli, favorável
24/08/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Ricardo Trípoli, favorável
25/08/2005 34ª Sessão Extraordinária - aprovado.
26/08/2005 Publicado Parecer nº 1.934/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSOP-favorável à propositura. (DA p. 14)
06/09/2005 Publicado Autógrafo nº 26.462 (DA p.23)
06/09/2005 Aguardando Sanção
22/09/2005 Publicada a Lei nº 12.050 de 21 de setembro de 2005.(DOE I p. 3)
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.034

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/08/2005 1934 / 2005 favorável favorável Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/09/2005 Autógrafo 26462 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0399/2004  
2 22/09/2005 Lei 12050  
3 24/08/2005 Req. Urgência Edson Aparecido, Campos Machado, Roberto Alves, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Analice Fernandes, Paschoal Thomeu, Pedro Tobias, Jonas Donizette, Milton Flávio, Marquinho Tortorello, Havanir Nimtz, Sidney Beraldo, Zuza Abdul Massih, Gilson de Souza, Célia Leão, Vitor Sapienza, Arnaldo Jardim, Rosmary Corrêa, Maria Lúcia Amary, José Carlos Stangarlini, Ricardo Trípoli, Celino Cardoso, Mauro Bragato, Conte Lopes, Vaz de Lima, Vanderlei Macris, Rodolfo Costa e Silva, Ubiratan Guimarães, Roberto Engler, João Caramez  
Total: 3 ocorrência(s)
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