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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 386 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 386 / 2004
Ementa Obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Parecer nº 1581, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 03/06/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PROMOÇÃO SOCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/06/2004 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 03/06/2004
04/06/2004 Pauta de 1ª Sessão
14/06/2004 Pauta de 5ª Sessão
15/06/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/06/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
02/09/2004 Devolvido sem parecer
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
25/11/2004 Devolvido sem parecer
18/04/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
29/04/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt contrário
05/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Vinícius Camarinha
17/06/2005 Devolvido da vista
09/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Baleia Rossi
29/09/2005 Recebido com voto em separado de Baleia Rossi favorável
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
23/02/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
24/04/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
24/04/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
27/04/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 16)
19/05/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Administração Pública
24/05/2006 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio,favorável
25/05/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
11/07/2006 Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável
22/08/2006 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
04/10/2006 Recebido com voto em separado de Mário Reali favorável com emenda
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
11/06/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável ao projeto com emenda
01/08/2007 Publicados: Parecer nº 1061/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1062/07, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 1063/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 16/17)
01/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/06/2008 83ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/06/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.38)
02/09/2009 39 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto e a Emenda.
03/09/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
03/09/2009 Entrada na Comissão de Redação.
08/09/2009 Comunicado o vencimento de prazo.
08/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
09/09/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
10/09/2009 Designado Relator Especial o Deputado Mozart Russomanno
15/09/2009 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Mozart Russomanno, pela Comissão de Redação
16/09/2009 Publicado Parecer nº 1581/09, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Mozart Russomanno. (DA p. 35)
16/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
18/09/2009 Recebido pelo Governador em: 18/09/2009 - prazo para sanção: 09/10/2009.
19/09/2009 Publicado Autógrafo nº 28.554. (DA p. 14)
19/09/2009 Aguardando Sanção
01/10/2009 Publicado Mensagem nº 120/2009 - Senhor Governador do Estado SP - opondo Veto Total ao PL nº 386/2004. DA pág. 27
01/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/10/2009 Entrada na CCJ.
02/10/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
06/10/2009 Devolvido sem parecer.
06/10/2009 Comunicado o vencimento de prazo.
06/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
07/10/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/10/2009 Designado Relator Especial o Deputado André Soares.
03/11/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/11/2009 Entrada na CAP.
04/11/2009 Publicado Parecer nº 2097/09, de RE pela CCJ, Deputado André Soares¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 48/49)
04/11/2009 155ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto, arquive-se. (DA. pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.128
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/02/2006 1061 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
19/05/2006 1062 / 2007 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Administração Pública  
11/06/2007 1063 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
15/09/2009 1581 / 2009 propondo redação final propondo redação final Mozart Russomanno Comissão de Redação  
03/11/2009 2097 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto André Soares Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/09/2009 Autógrafo 28554 Conte Lopes  
2 Ofício 7182 Ofício ao Projeto de lei numero 386/2004  
3 Ofício 2651 Governador  
4 18/06/2008 Req. Urgência Obriga órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo Antonio Salim Curiati  
5 27/04/2006 Req. Urgência Antonio Salim Curiati  
6 01/10/2009 Veto Total /2009 Mensagem 120/09 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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