Projeto de Lei n° 342, de 2004 ( PL 0342 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0342 / 2004
Ementa	Veda a cobrança de taxa de assinatura básica aos consumidores dos serviços de telefonia.
Data de Publicação	20/05/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores	ASSINATURA, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, TAXA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 15/12/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
20/05/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 20/05/2004
21/05/2004	Pauta de 1ª Sessão
27/05/2004	Pauta de 5ª Sessão
31/05/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
01/06/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2004	Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
03/08/2004	Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável
15/04/2005	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
21/06/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2005	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2005	Distribuído ao Deputado Campos Machado
08/07/2005	Devolvido sem parecer
11/08/2005	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
07/03/2006	Concedida Vista ao Deputado Valdomiro Lopes
21/03/2006	Devolvido da vista
12/12/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
15/12/2006	Publicados: Parecer nº 1.645/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.646/06, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12)
15/12/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/06/2005	1645 / 2006	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2006	1646 / 2006	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Transportes e Comunicações

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