Projeto de Lei n° 330, de 2004 ( PL 0330 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0330 / 2004
Ementa	Permite o pagamento de débitos e contas de serviços essenciais cujos vencimentos coincidam com feriados municipais, até o primeiro dia útil subsequente, sem a cobrança de encargos decorrentes de atraso de pagamento.
Data de Publicação	13/05/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 24/08/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
13/05/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 13/05/2004
14/05/2004	Pauta de 1ª Sessão
20/05/2004	Pauta de 5ª Sessão
25/05/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
15/09/2004	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
18/10/2004	Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2004	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/07/2005	Recebido com parecer do relator Maria Almeida favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/08/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/08/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Alves favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
24/08/2005	Publicados: Parecer nº 1.913/05, de RE pela CCJ, Deputado Vinícius Camarinha-favorável à proposição e Parecer nº 1.914/05, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 15)
24/08/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/10/2004	1913 / 2004	favorável	favorável	Vinicius Camarinha	Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2005	1914 / 2005	favorável	favorável	Roberto Alves	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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