Projeto de Lei n° 331, de 2004 ( PL 0331 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0331 / 2004
Ementa	Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, a concederem descontos nos pagamentos de matrículas e mensalidades escolares para alunos pertencentes a uma mesma família.
Data de Publicação	14/05/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMIDOR, EDUCAÇÃO, JUSTIÇA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 01/11/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
14/05/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 14/05/2004
17/05/2004	Pauta de 1ª Sessão
21/05/2004	Pauta de 5ª Sessão
24/05/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
25/05/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2004	Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
01/09/2004	Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável
18/04/2005	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
07/06/2005	Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Romeu Tuma
14/06/2005	Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira
09/08/2005	Concedida Vista ao Deputado Cândido Vaccarezza
16/08/2005	Devolvido da vista
06/09/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2005	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2005	Entrada na Comissão de Educação
13/09/2005	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
25/10/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
25/10/2005	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Educação
01/11/2005	Publicados: Parecer nº 2.902/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.903/05, da CE- favorável à proposição. (DA p. 16)
01/11/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/09/2005	2902 / 2005	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2005	2903 / 2005	favorável	favorável	Maria Lúcia Amary	Comissão de Educação

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