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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 321 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 321 / 2004
Ementa Obriga o Poder Executivo a implantar Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação.
Data de Publicação 12/05/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Tramitação

Data Descrição
11/05/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 11/05/2004
12/05/2004 Pauta de 1ª Sessão
18/05/2004 Pauta de 5ª Sessão
19/05/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
31/08/2004 Devolvido sem parecer
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
25/11/2004 Devolvido sem parecer
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
30/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
31/08/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
31/08/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Edmir Chedid, favorável
01/09/2005 Publicado Parecer nº 2.104/05, Congresso das Comissões: CCJ, CE e CFO-favorável à proposição. (DA p. 19)
01/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, salvo parte destacada: I) expressão "em 90 dias", constante do artigo 1º; II) as expressões "sendo obrigada a criação de equioes multidisciplinares com os profissionais necessários à perfeita execução do trabalho de prevenção e tratamento", constantes do artigo 3º e; III) parágrado único do artigo 3º..
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.625. (DA p.18)
21/12/2005 Aguardando Sanção
12/01/2006 Publicada Mensagem nº 10/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 4)
17/01/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação.
17/01/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/01/2006 Juntado pedido de R.E.
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CCJ
03/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2006 Presidente solicita devolução.
10/02/2006 Recebido com parecer favorável ao PL e contrário ao veto total, do relator especial Renato Simões, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2006 Publicado Parecer nº 134/06, de RE pela CCJ, Deputado Renato Simões, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 9)
14/02/2006 8ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto.
03/01/2007 Publicada a Lei nº 12.524, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7)
03/01/2007 Convertida na Lei nº 12.524, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7)
13/12/2008 Publicado Ofício nº 4394-A/2008-bc, de 07/11/2008 - Processo nº 160.996.0/2 (Origem 12524/2007)-Poder Judiciário-Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE- Cópia do Acórdão- Lei Estadual nº 12.524, de 2 de janeiro de 2007. Recorrente:-PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. Recorrido:-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO. Ação julgada procedente, violação dos artigos 5º, 25, 47, II e 176, I, Constituição Estadual, e declara a inconstitucionalidade da lei impugnada, com efeitos "ex tunc". (DA p. 7)
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/02/2006 134 / 2006 favorável favorável ao PL e contrário ao veto total Renato Simões Comissão de Constituição e Justiça  
31/08/2005 2104 / 2005 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26625 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0321/2004  
2 03/01/2007 Lei (§ 8º - artigo 28) 12524 Mesa Diretora  
3 31/08/2005 Req. Urgência Renato Simões  
4 12/01/2006 Veto Total /2006 Veto Total ao Projeto de lei numero 321/2004  
Total: 4 ocorrência(s)

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