Moção n° 38, de 2004 ( Moção 0038 / 04 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0038 / 2004
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de encaminhar, à Câmara dos Deputados, medida legislativa atualizando os valores indicativos do enquadramento no SIMPLES e excluindo as receitas de exportações de bens e serviços, para efeito de enquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Data de Publicação	07/05/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Engler
Apoiador(es)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.003

Data	Descrição
07/05/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 07/05/2004
10/05/2004	Pauta de 1ª Sessão
14/05/2004	Pauta de 5ª Sessão
17/05/2004	Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
18/05/2004	Entrada na CEP.
28/05/2004	Distribuido ao Deputado Eli Correa Filho.
31/03/2005	Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
31/03/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
02/04/2005	Publicado o Parecer nº 242/05 - C. E. P. - favorável à moção.( D.A. p. 9).
02/04/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2007	Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
02/06/2009	Publicado despacho: Arquive-se a moção, em virtude da perda superveniente do objeto. Em 29.05.2009. DA pág. 54
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/03/2005	242 / 2005	favorável	favorável	Eli Corrêa Filho	Comissão de Economia e Planejamento

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