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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0036 /2004

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0036 / 2004
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem projeto de lei que criminalize as violações das prerrogativas dos advogados, asseguradas pela Lei Federal 8.906/94 e pelo artigo 133 da Constituição Federal.
Data de Publicação 05/05/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, LEI FEDERAL 8906/1994, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002

Tramitação

Data Descrição
05/05/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 05/05/2004
06/05/2004 Pauta de 1ª Sessão
12/05/2004 Pauta de 5ª Sessão
14/05/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
17/05/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
19/04/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
17/05/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2005 Publicado Parecer nº 403/05, do Deputado José Bittencourt pela CCJ, favorável. D.A. p. 13.
10/12/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
20/02/2008 Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
04/03/2008 Aprovado propositura, conclusivamente, em 20/02/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.27)
04/03/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/03/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
06/03/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
18/03/2008 Encaminhado Ofíciio SGP n° 1393/2008 ao Presidente do Senado Federal.
18/03/2008 Encaminhado Ofício SGP n° 1394/2008 ao Presidente da Câmara dos Deputados.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/05/2005 403 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  

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