Projeto de Lei n° 233, de 1992 ( PL 0233 / 92 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0233 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos de caráter cultural ou artístico.
Data de Publicação	06/04/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores	ARTE, ARTESANATO, BIBLIOTECA, CINEMA, CIRCO, COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRIBUINTE, CULTURA, DANÇA, DOAÇÃO, FOLCLORE, FORMAÇÃO DE EDUCADOR, FOTOGRAFIA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INCENTIVO, INCENTIVO FISCAL, INVESTIMENTO, LITERATURA, MUSEU, MÚSICA, PATROCÍNIO, PESSOA JURÍDICA, SECRETARIA DA CULTURA, TEATRO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Data	Descrição
04/04/1992	Publicado Diário Oficial
07/04/1992	Pauta de 1ª Sessão
13/04/1992	Pauta de 5ª Sessão
14/04/1992	Recebido do DOL para distribuição (753)
14/04/1992	Publicadas as Emendas nºs.: 01 ao 03 - (Deputado José Maria Araújo) - (DOE p.80)
22/04/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
22/04/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (670)
22/04/1992	Entrada na CCJ
23/09/1992	Entrada na CCCT
17/08/1995	Entrada na CFO
28/11/1995	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
12/02/1996	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (195)
13/02/1996	Publicados os Pareceres nºs.: 244/96 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto e às emendas 01, 02 e 03) e 245/96 da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia (contrário ao projeto) e 246/96 da Comissão de Finanças e Orçamento (favorável ao projeto, às emendas nºs.: 01, 02 e 03 e à emenda supra apresentada) - (DOE p.15)
04/11/1999	Publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando seja dada continuidade à tramitação do Projeto. (DA. pág. 18)
13/12/2011	Arquive ¿se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/2011, o Projeto de Lei nº: - 233, de 1992. DA página 23.
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
244 / 1996	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e às emenda(s)	Oswaldo Justo	Comissão de Constituição e Justiça
245 / 1996	contrário	contrário	Cesar Callegari	Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia
246 / 1996	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e emenda(s), com emenda	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	14/04/1992	Emenda de Pauta	000003	José Maria de Araujo Junior
2	14/04/1992	Emenda de Pauta	000002	José Maria de Araujo Junior
3	14/04/1992	Emenda de Pauta	000001	José Maria de Araujo Junior
Total: 3 ocorrência(s)

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