Projeto de Lei n° 214, de 2004 ( PL 214 / 04 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 214 /2004

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	214 / 2004
Ementa	Institui o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento.
Data de Publicação	06/04/2004
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Paulo Sergio
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA AO IDOSO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ATENDIMENTO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, GRATUIDADE, IDOSO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
06/04/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 06/04/2004
07/04/2004	Pauta de 1ª Sessão
15/04/2004	Pauta de 5ª Sessão
20/04/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
22/04/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2004	54ª Sessão Ordinária -aprovado requerimento de urgência
27/04/2004	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/04/2004	Publicado requerimento, da Deputada Havanir Nimtz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
03/05/2004	Comunicado o vencimento de prazo.
03/05/2004	Presidente solicita Relator Especial.
04/05/2004	Juntado o pedido de Relator Especial.
07/05/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
18/10/2004	Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2004	Entrada na Comissão de Promoção Social
19/10/2004	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
21/10/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
21/10/2004	Presidente solicita Relator Especial.
21/10/2004	Devolvido sem parecer
21/10/2004	Juntado pedido de R.E.
27/10/2004	Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CPS
29/10/2004	Devolvido sem parecer
05/11/2004	Designado como Relator Especial, a Deputada Havanir Nimtz, pela comissão CPS
26/11/2004	Recebido com parecer favorável, da relatora especial Havanir Nimtz, pela Comissão de Promoção Social
30/11/2004	Publicados: Parecer nº 1.622/04, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição e Parecer nº /04, de RE pela CPS, Deputada Havanir Nimtz- favorável à proposição. (DA p. 11)
30/11/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/06/2005	19ª Sessão Extraordinária - adiada a discussão.
14/06/2005	21ª Sessão Extraordinária- levantada.
17/08/2005	29ª Sessão Extraordinária-aprovado
31/08/2005	Publicado Autógrafo nº 26.426 (DA p. 15)
31/08/2005	Aguardando Sanção
22/09/2005	Publicada Mensagem nº 100/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 13).
23/09/2005	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
26/09/2005	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2005	Presidente solicita Relator Especial.
10/10/2005	Juntado pedido de R.E.
11/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CPS
19/10/2005	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2005	Publicado: parecer nº 2 814/05, de RE, pela CCJ, deputado Giba Marson, favorável ao PL e consequentemente contrário ao veto oposto pelo Sr Governador. (DA p. 16)
25/10/2005	158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011	11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
09/05/2014	Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
18/10/2004	1622 / 2004	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2004	1623 / 2004	favorável	favorável	Havanir Nimtz	Comissão de Promoção Social
19/10/2005	2814 / 2005	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	31/08/2005	Autógrafo	26426	Autógrafo ao Projeto de lei numero 0214/2004
2		Ofício	2132	Governador
3	28/04/2004	Req. Urgência	1	Institui o direito à assistência juriciária gratuita aos maiores de sessenta anos d idade, bem como a prioridade no atendimento.	Havanir Nimtz
4	22/09/2005	Veto Total	/2005	Mensagem nº 100	Governador
Total: 4 ocorrência(s)

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