Projeto de Lei n° 189, de 2004 ( PL 0189 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0189 / 2004
Ementa	Obriga os ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado, mediante simples apresentação da carteira funcional.
Data de Publicação	27/03/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE PENITENCIÁRIO, ESCOLTA, PASSAGEM GRATUITA, PRESO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 10/06/2011 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1

Data	Descrição
29/03/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 27/03/2004
30/03/2004	Pauta de 1ª Sessão
02/04/2004	Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Edmir Chedid D.A. p. 08
05/04/2004	Pauta de 5ª Sessão
06/04/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/06/2005	Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao projeto e à emenda nº 1.
09/08/2005	Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ao projeto e à emenda nº 1.
30/08/2005	Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1
05/07/2007	Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1
12/04/2011	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
18/04/2011	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011	Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
10/06/2011	Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e à emenda nº 1.	Giba Marson
		Voto do relator		favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1	Carlão Pignatari
		Voto do relator		favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1	Campos Machado
		Voto do relator		favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1	Campos Machado
1	02/04/2004	Emenda de Pauta	1		Edmir Chedid
Total: 1 ocorrência(s)

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