Projeto de Lei n° 176, de 2004 ( PL 176 / 04 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 176 /2004

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	176 / 2004
Ementa	Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos, a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo.
Data de Publicação	25/03/2004
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DATA DE FABRICAÇÃO, DESCONTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, PLACA INFORMATIVA, PRAZO DE VALIDADE, PRODUTO, PROMOÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
25/03/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 25/03/2004
26/03/2004	Pauta de 1ª Sessão
01/04/2004	Pauta de 5ª Sessão
05/04/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2004	Entrada na CCJ.
15/05/2004	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
17/05/2004	Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
17/05/2004	Comunicado o vencimento de prazo.
19/05/2004	Presidente solicita RE pela C.C.J.
01/07/2004	Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável
01/07/2004	Juntado o pedido de Relator Especial.
04/08/2004	Designado Relator Especial o Deputado Vanderlei Siraque.
09/09/2004	Recebido com parecer favorável, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2004	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
15/09/2004	Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
31/03/2005	Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
31/03/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
31/03/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/05/2005	Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
18/05/2005	Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/2005	Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
31/05/2005	Devolvido da vista
04/06/2005	Publicado o requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. p. 8)
07/06/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
23/06/2005	Publicados: Parecer nº 749/05, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque¿favorável à proposição; Parecer nº 750/05 da CEP¿favorável à proposição e Parecer nº 751/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 16)
23/06/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2005	29ª Sessão Extraordinária-aprovado
31/08/2005	Publicado Autógrafo nº 26.425 (DA p. 15)
31/08/2005	Aguardando Sanção
22/09/2005	Publicada Mensagem nº 113/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
23/09/2005	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
26/09/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2005	Presidente solicita Relator Especial.
10/10/2005	Juntado pedido de R.E.
17/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Geraldo Lopes, pela comissão CCJ
21/10/2005	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Geraldo Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2005	Publicado Parecer nº 2.830/05, de RE pela CCJ, Deputado Geraldo Lopes, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14/15)
25/10/2005	158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011	11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015	Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
21/10/2005	2830 / 2005	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Geraldo Lopes	Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2004	749 / 2005	favorável	favorável	Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2005	750 / 2005	favorável	favorável	Eli Corrêa Filho	Comissão de Economia e Planejamento
07/06/2005	751 / 2005	favorável	favorável	Paulo Sergio	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	31/08/2005	Autógrafo	26425	Autógrafo ao Projeto de lei numero 0176/2004
2		Ofício	2132	Governador
3	22/09/2005	Veto Total	/2005	Mesnagem nº 113	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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