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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 0164 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0164 / 2004
Ementa
Proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino.
Data de Publicação
23/03/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores
EDUCAÇÃO, ESCOLA, FECHAMENTO, REDE DE ENSINO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, SALA DE AULA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
23/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/03/2004
24/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
30/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
31/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2004
Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
16/08/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/08/2004
Devolvido sem parecer
27/10/2004
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
19/04/2005
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Donisete Braga
e ao Deputado
Ricardo Trípoli
26/04/2005
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Adriano Diogo
e ao Deputado
Edson Aparecido
05/05/2005
Concedida Vista Conjunta a Deputada
Analice Fernandes
, ao Deputado
Donisete Braga
e ao Deputado
Milton Vieira
20/05/2005
Recebido com voto em separado de Analice Fernandes contrário
31/05/2005
Concedida Vista ao Deputado
José Bittencourt
21/06/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2005
Publicado Requerimento, do Deputado
Renato Simões
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
24/06/2005
Entrada na Comissão de Educação
29/06/2005
Distribuído ao Deputado
Geraldo Lopes
16/08/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
16/08/2005
Entrada na CFO
16/08/2005
Recebido com parecer do relator Geraldo Lopes favorável, pela Comissão de Educação
17/08/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2005
115ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
22/08/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
22/08/2005
Presidente solicita Relator Especial
24/08/2005
Juntado pedido de R.E.
29/08/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Renato Simões
, pela comissão CFO
17/02/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Renato Simões, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/2006
Publicados: Parecer nº 220/06, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 221/06, da CE¿favorável à proposição e Parecer nº 222/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 11)
21/02/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/06/2005
220 / 2006
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2005
221 / 2006
favorável
favorável
Geraldo Lopes
Comissão de Educação
17/02/2006
222 / 2006
favorável
favorável
Renato Simões
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/06/2005
Req. Urgência
Renato Simões
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1037/2003
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