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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0306 /2004

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 0306 / 2004
Ementa Indica ao Sr.Governador a extensão, pela via administrativa, aos procuradores autárquicos, especialmente os pertencentes ao DER, ativos e aposentados, das decisões judiciais que reconheceram a alguns integrantes dessa categoria o direito de perceber a chamada verba honorária.
Data de Publicação 20/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.042

Tramitação

Data Descrição
19/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia
24/05/2004 Arquivo - Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.042
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