Moção n° 17, de 2004 ( Moção 0017 / 04 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0017 / 2004
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Secretaria da Receita Federal que notifique ex officio o microempresário contribuinte do SIMPLES" quando ocorrer o recolhimento maior do que o devido em relação a sua faixa de receita bruta.
Data de Publicação	13/03/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores	LEI FEDERAL 9317/1996, MICRO E PEQUENA EMPRESA (PROGRAMA), MICROEMPRESA, NOTIFICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RECEITA FEDERAL, SIMPLES (REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFI
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.005

Data	Descrição
15/03/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 13/03/2004
16/03/2004	Pauta de 1ª Sessão
22/03/2004	Pauta de 5ª Sessão
23/03/2004	Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
24/03/2004	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento.
29/03/2004	Distribuído ao Deputado Jonas Donizete
12/04/2004	Recebido com parecer do relator do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
29/04/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
01/05/2004	Publicado Parecer nº 495/04, da CEP-favorável à proposição. (DA p. 11)
01/05/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2007	Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
19/04/2011	Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/11..
13/05/2011	Encaminhado ao Presidente da Comissão Deputado Itamar Borges.
28/06/2011	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 24)
04/08/2011	Aprovado o requerimento de retirada, pela Comissão de Atividades Econômicas, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIV CRI. (DA p. 24)
04/08/2011	Publicado despacho: Arquive-se a Moção. (DA p. 24)
18/08/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.005

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/04/2004	495 / 2004	favorável	favorável	Jonas Donizette	Comissão de Economia e Planejamento

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