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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0003 /2004

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0003 / 2004
Ementa Protesta ao Senado Federal contra a aprovação do Projeto de lei nº 7.134, da Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo, que retira a pena de prisão para os usuários e consumidores de drogas no País.
Data de Publicação 19/02/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DEPENDENTE, DROGA, DROGADITO, PENA, PRISÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001

Tramitação

Data Descrição
19/02/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 19/02/2004
02/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
04/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
01/07/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque contrário
30/03/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001

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