Projeto de Lei n° 63, de 2004 ( PL 0063 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0063 / 2004
Transformado em Norma	Lei nº 11.802 / 2004
Ementa	Dá a denominação de "Prefeito João Missaglia" ao C.R.P. - Centro de Ressocialização de Presos, em Moji-Mirim.
Data de Publicação	20/02/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MOJI-MIRIM (MUNICÍPIO), PRESO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.018

Data	Descrição
20/02/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 20/02/2004
21/02/2004	Pauta de 1ª Sessão
03/03/2004	Pauta de 5ª Sessão
04/03/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
05/03/2004	Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
28/04/2004	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004	Entrada na Comissão de Segurança Pública
04/06/2004	Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
16/06/2004	Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública
23/06/2004	Aprovado o parecer do relator Ubiratan Guimarães na Comissão de Segurança Pública
24/06/2004	Publicados: Parecer nº 968/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 969/04, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17)
24/06/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/08/2004	25ª Sessão Extraordinária
11/08/2004	25ª Sessão Extraordinária - aprovado.
19/08/2004	Publicado Autógrafo nº 26.125. (DA p. 11)
19/08/2004	Aguardando Sanção
10/09/2004	Publicada a Lei nº 11.802, de 9 de setembro de 2004. (DOE p.3)
10/09/2004	Convertido na Lei nº 11.802, de 9 de setembro de 2004
24/09/2004	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.018

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/04/2004	968 / 2004	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2004	969 / 2004	favorável	favorável, "ad referendum" do Plenário	Ubiratan Guimarães	Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo
1	19/08/2004	Autógrafo	26125	Autógrafo ao Projeto de lei numero 0063/2004
2	10/09/2004	Lei	11802	Lei ao Projeto de lei numero 63/2004
Total: 2 ocorrência(s)

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