Projeto de Lei n° 21, de 1992 ( PL 0021 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0021 / 1992
Ementa	Determina que 10% (dez por cento) do valor arrecadado com a venda de bilhetes da loteria paulista, em todas as suas modalidades, sejam destinados ao tratamento e prevenção da AIDS.
Data de Publicação	06/02/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, BILHETE, HOSPITAL, INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS, LOTERIA, LOTERIA PAULISTA, PREVENÇÃO, SECRETARIA DA SAÚDE, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Data	Descrição
06/02/1992	Publicado no Diário Oficial
07/02/1992	Pauta de 1ª Sessão
13/02/1992	Pauta de 5ª sessão
14/02/1992	Recebido do DOL para distribuição (132)
18/02/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
18/02/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (139)
18/02/1992	Entrada na CCJ
08/05/1992	Entrada na CSH
24/11/1993	Entrada na CFO
08/12/1994	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
08/12/1994	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2340)
09/12/1994	Publicados os Pareceres nºs.: 2069/94 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto com substitutivo); 2070/94 da Comissão de Saúde e Higiene (favorável ao projeto com subemenda ao substitutivo da CCJ) e 2071/94 da Comissão de Finanças e Orçamento (favorável ao projeto com subemenda ao substitutivo da CCJ) - (DOE p.86)
10/12/1994	Publicada errata do parecer da Comissão de Saúde e Higiene
10/12/1994	Publicada errata do Parecer nº 2070/94 - (DOE p.89)
05/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/1999. (DA. pág. 28)
13/12/2011	Arquive ¿se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/2011, o Projeto de Lei nº: - 21, de 1992. DA página 23.
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
2069 / 1992	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel c/ substitutivo	Vicente Botta	Comissão de Constituição e Justiça
2070 / 1993	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel c/ substitutivo	Nelson Salomé	Comissão de Saúde e Higiene
2071 / 1994	favorável às emendas na forma das subemendas	favorável o projeto na forma da subemenda	Luiz Carlos da Silva	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	12/03/1992	Apoio	000029		Cidadãos
Total: 1 ocorrência(s)

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