Projeto de Decreto-Legislativo n° 5, de 1992 ( PDL 0005 / 92 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0005 / 1992
Ementa	Indefere o pedido de licença para o prosseguimento da ação penal, relativa à Queixa-Crime nº 12.302-0/1, da Comarca de São Paulo, em que é querelante Francisco Fernando Magalhães Paes de Barros e como querelado o deputado Afanásio Jazadji.
Data de Publicação	26/08/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO, LICENÇA, QUEIXA-CRIME
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/07/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.04.006 .

Data	Descrição
26/08/1992	Publicado no Diário Oficial
13/09/1994	Recebido do DOL para consulta (1332)
29/06/2002	Publicado despacho, determinando o arquivamento deste, com fundamento nas modificações introduzidas pela emenda nº 35, de 2002, à Constituição Federal, e pela emenda nº 14, de 2002, à Constituição Estadual. (DA p. 12)
02/07/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.04.006 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Toninho da Pamonha	Comissão de Constituição e Justiça

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