Projeto de Decreto-Legislativo n° 4, de 1992 ( PDL 0004 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0004 / 1992
Ementa	Indefere o pedido de licença para prosseguimento do Processo RG. nº 007342/91, promovido pelo Senhor Avanor Berlanga Barbosa contra o deputado José Abelardo Guimarães Camarinha, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	26/08/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	INDEFERIMENTO, LICENÇA, PROCESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/03/1998 - Enviado ao Serviço de Arquivo (366)

Data	Descrição
26/08/1992	Publicado no Diário Oficial
01/04/1997	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (510)
04/03/1998	Arquivado tendo em vista o término do mandato parlamentar do Deputado José Abelardo Camarinha, em 31/12/96 (artigo 14, §1º, da Constituição Estadual)
06/03/1998	Publicado despacho de arquivamento (DA p. 8)
06/03/1998	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (333)
09/03/1998	Enviado ao Serviço de Arquivo (366)

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