Projeto de Decreto-Legislativo n° 2, de 1989 ( PDL 0002 / 89 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0002 / 1989
Ementa	Indefere o pedido de licença para o prosseguimento da ação penal, relativa à Queixa-Crime nº 7313-0/8, da Comarca de São Paulo, em que o querelante é o Senhor João Baptista Breda, sendo querelado o Senhor Deputado Afanásio Jazadji, perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Data de Publicação	13/04/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO, LICENÇA, QUEIXA-CRIME, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/06/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.006 .

Data	Descrição
13/04/1989	Publicado no Diário Oficial
15/09/1994	Publicada errata do PDL
04/04/2002	Publicado Despacho: I) À vista do Requerimento às fls. 313, e do v. acórdão do órgão especial do Tribunal de Justiça de Estado, às fls. 316/318, o qual reconheceu a extinção da punibilidade, determina o arquivamento deste PDL, por superveniente perda de objeto.II) comunique-se o E.Tribunal de Justiça. DA p. 13/14
07/06/2002	Protocolado junto ao Tribunal de Justiça Ofício SGP nº 3239/02, em atendimento ao despacho publicado em 04/04/02
13/06/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.006 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Ferrarini	Comissão de Constituição e Justiça

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