Projeto de Decreto-Legislativo n° 6, de 1989 ( PDL 0006 / 89 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0006 / 1989
Ementa	Parecer n. 340/89 sobre Processo RG. 2360/89 Indefere o pedido de licença para o prosseguimento de ação penal relativa ao Processo n. 14/87, promovida pela justiça eleitoral contra o Deputado Nabi Abi Chedid, perante o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral.
Data de Publicação	29/04/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO PENAL, DEPUTADO, INDEFERIMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, LICENÇA, PROCESSO, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/07/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.008 .

Data	Descrição
28/04/1989	- Apresentado - D.O. 29/04/1989
02/07/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.008 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Ferrarini	Comissão de Constituição e Justiça

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