Projeto de Decreto-Legislativo n° 3, de 1989 ( PDL 0003 / 89 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0003 / 1989
Ementa	Indefere o pedido de licença para prosseguimento da ação penal, relativa à Queixa -Crime nº 7437-0/5, da Comarca de São Paulo, em que o querelante é o Francisco Manoel Vieira (Bispo Auxiliar de São Paulo), sendo querelado o Senhor Deputado Afanásio Jazadji, peranter o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
Data de Publicação	13/04/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO PENAL, IGREJA, INDEFERIMENTO, LICENÇA, QUEIXA-CRIME, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/07/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.008 .

Data	Descrição
13/04/1989	Publicado no Diário Oficial
29/06/2002	Publicado despacho, determinando o arquivamento deste, com fundamento nas modificações introduzidas pela emenda nº 35, de 2002, à Constituição Federal, e pela emenda nº 14, de 2002, à Constituição Estadual. (DA p. 12)
02/07/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.008 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Ferrarini	Comissão de Constituição e Justiça

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