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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0866 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0866 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.845 / 2001
Ementa Disciplina o recebimento e a tramitação dos pedidos de alienação de bens imóveis.
Data de Publicação 20/10/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, AVALIAÇÃO, CESSÃO, CONCESSÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, LAUDO, PATRIMÔNIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .

Tramitação

Data Descrição
20/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
21/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
27/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
16/11/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
17/11/1999 Entrada no PC. À CCJ.
18/11/1999 Entrada na CCJ.
02/12/1999 Distribuido para o Dep. Edson Aparecido.
03/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Salvador Khuriyeh e Outros solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
06/12/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
07/12/1999 Recebido sem parecer.
08/12/1999 Publicada Errata do requerimento de urgência (DA, p.3)
14/02/2000 Redistribuido ao Dep. Roque Barbiere
18/02/2000 Recebido pela CCJ, com parecer favorável.
23/03/2000 Enviado ao STAM.
23/03/2000 34ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência
23/03/2000 13ª Sessão Extraordinária: Recebeu Emenda e Substitutivo (retorna às Comissões para apreciação)
23/03/2000 Aprovado o parecer do Relator Pedro Mori, favorável, em Congresso de Comissões.
24/03/2000 Publicada a(s) Substitutivo(s) nº(s): 01 do Deputado(a) José Zico Prado e outros D.A. p.04
24/03/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Carlinhos Almeida e outros D.A. p.04
24/03/2000 Publicado o parecer 412/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSOP, sobre o PL (Favorável) - DA, p.5
24/03/2000 Enviado à CCJ.
24/03/2000 Reentrada na CCJ para apreciação de Emendas.
25/03/2000 Publicada a Errata do parecer 412/2000, do Congresso formado por CCJ/CSOP (DA, p.7)
27/03/2000 Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
27/03/2000 Redistribuido Dep. Pedro Mori.
27/03/2000 Enviado ao Deputado.
28/03/2000 Enviado ao STAM.
28/03/2000 Congresso de Comissões: aprovado o parecer do relator, Dep. Pedro Mori, contrário à emenda 1 e ao substitutivo 1 e favorável à emenda ora apresentada.
29/03/2000 Publicado o parecer 432/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ e CSOP, sobre Emenda 1 e Substitutivo 1, apresentados a este PL (Contrário à Emenda 1 e ao Susbtitutivo 1; Favorável ao PL na forma da Emenda que apresenta) - DA, p.4
29/03/2000 15ª Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto e a Emenda constante do parecer 432/00, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSOP; rejeitados a Emenda 1 e o Substitutivo 1
30/03/2000 Publicada a retificação do parecer 432/2000, do Congresso de CCJ/CSOP, sobre Emenda 1 e Substitutivo 1 (DA, p.6)
30/03/2000 Enviado à CR.
30/03/2000 Entrada na CR.
30/03/2000 Distrib. Dep. Edson Gomes.
31/03/2000 Retornou com parecer dando redação final.
03/04/2000 Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
04/04/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CR
04/04/2000 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
04/04/2000 Aprovado o parecer de Redação Final do Relator, Deputado Edson Gomes. Enviado ao STAM.
05/04/2000 Publicado o parecer 491/2000, da Comissão de Redação (DA, p.7)
05/04/2000 Pauta de Sessão Única (Redação Final - Regime de Urgência)
07/04/2000 Ofício nº 1906/2000 entregue na ATL.
08/04/2000 Publicado Autógrafo nº 24.614 (DA p. 5)
28/04/2000 Publicado Autógrafo nº 24.614 (DA, p.8)
19/05/2000 Entrada de Veto total
20/05/2000 Publicada a Mensagem nº 59/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3)
23/05/2000 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
24/05/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
24/05/2000 Distribuido ao Deputado Edson Aparecido.
24/05/2000 Enviado ao Deputado.
24/05/2000 Redistribuido Dep. Edson Aparecido.
30/05/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
31/05/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
05/06/2000 Solicitado RE. À CCJ.
20/06/2000 Recebido com parecer contrário ao PL e favorável ao Veto.
20/06/2000 Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
20/06/2000 94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
29/06/2001 95ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, SALVO AS EXPRESSÕES "com base no que determina o artigo 19, inciso IV da Constituição do Estado, somente poderão ser recebidos e...", CONSTANTE DO ARTIGO 1º, e "devendo ser solicitada de forma individual, sendo necessária, para cada alienação, a formulação de um pedido de autorização legislativa", CONTIDA NO ARTIGO 2º, E O ARTIGO 4º, sobre os quais fica o veto mantido
04/07/2001 Publicado Autógrafo nº 24.614/V, nos termos do artigo 234, § 1º, da X CRI - DA p. 2
05/07/2001 Publicada Retificação do Autógrafo. DA p. 5
06/07/2001 Publicada a Lei nº 10.845, de 05 de julho de 2001. DOE p. 2
05/03/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas            
favorável Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas      
propondo redação final Edson Gomes Comissão de Redação          

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/07/2001 Autógrafo 024614 Mesa Diretora  
 
2 08/04/2000 Autógrafo 24614  
3 24/03/2000 Emenda de Pauta 000001 Carlinhos Almeida  
4 06/07/2001 Lei 10845 Governador  
5 03/07/2001 Ofício 006199 Walter Feldman  
6 07/04/2000 Ofício 001906  
7 07/12/1999 Req. Urgência 052951 Salvador Khuriyeh  
8 24/03/2000 Substitutivo 000001 José Zico Prado  
 
9 20/05/2000 Veto Total Anº059 /2000 Governador  
 
 
 
 
 
 
 
 
Total: 9 ocorrência(s)

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