Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1999 ( PEC 3 / 99 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	3 / 1999
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 174, que dispõe sobre as leis de iniciativa do Poder Executivo referentes ao Orçamento.
Data de Publicação	20/04/1999
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores	LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
20/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia
22/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
23/04/1999	Pauta de 2ª Sessão
24/04/1999	Pauta de 3ª Sessão
28/04/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 253 da IX CRI)
28/04/1999	Entrada na CCJ.
25/05/1999	Solicitado RE.Ao STAM para despacho do Presidente.
27/05/1999	Distribuido ao Dep. Dimas Ramalho.
23/06/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
24/06/1999	Presidente solicita Relator Especial
25/06/1999	Pedido de RE. À CCJ.
25/06/1999	Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
28/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
18/08/1999	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Jorge Caruso
18/08/1999	Designado o Deputado(a) Jorge Caruso ,Relator Especial pela Comissão CCJ .Ao Deputado(a)
27/08/1999	Devoldido com parecer favoravel do relator dep. Jorge Caruso. Ao STAM.
27/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto , solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11 (DA p. 25 )
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	750 / 1999	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça

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