Projeto de Lei n° 831, de 1999 ( PL 0831 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0831 / 1999
Ementa	Estabelece percentual para a cobrança de multa moratória por pagamento fora de prazo dos tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Estado.
Data de Publicação	07/10/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores	FORNECIMENTO, MULTA MORATÓRIA, PERCENTUAL, PRAZO, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Data	Descrição
07/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
08/10/1999	Pauta de 1ª Sessão
18/10/1999	Pauta de 5ª Sessão
26/10/1999	Autor solicita retirada do projeto
28/10/1999	Publicado requerimento de retirada (DA p. 28)
30/10/1999	Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 176, da IX CRI (DA p. 38)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02114/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	28/10/1999	Req. Retirada	047872		Dimas Ramalho
Total: 1 ocorrência(s)

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