Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0819 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0819 / 1999
Ementa Assegura às pessoas surdas o direito de atendimento, nas repartições públicas, fundações e autarquias, por funcionário apto a comunicar-se por meio da Lígua Brasileira de Sinais - Libras.
Data de Publicação 01/10/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SURDO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130

Tramitação

Data Descrição
01/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia
06/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
14/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
19/10/1999 Distribuição: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, CAP-Comissão de Administração Pública
22/10/1999 Entrada na CCJ, para distribuição
05/11/1999 Publicado requerimento solicitando tramitação de urgência (DA p. 26)
23/11/1999 Distribuido para o Dep. Carlinhos Almeida.
26/11/1999 Recebido com parecer favorável com emenda.
07/12/1999 Aprovado o parecer do Relator.
08/12/1999 157ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
10/12/1999 Distribuído ao(a)Deputado(a) Jmail Murad
13/12/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
14/12/1999 Recebido com Parecer, favorável à proposição e à emenda apresentada pela CCJ
16/02/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Encaminhado ao Protocolo das Comissões
23/02/2000 Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Rafael Silva
29/02/2000 Presidente solicita devolução.
29/02/2000 Devolvido com parecer de R.E. pela Comissão de Administração Pública, favorável ao PL na forma da emenda da CCJ.
04/03/2000 Publicados os pareceres nºs 271/00, da CCJ, favorável com emenda, e 272/00, do Dep. Rafael Silva (RE) pela CAP, favorável na forma da emenda da CCJ (DA p. 05)
04/03/2000 Pronto para a Ordem do Dia.
27/03/2004 Publicado despacho: junte-se a este o PL nº 460/03, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA p.11)
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária - levantada.
26/08/2008 Anexado o Projeto de lei 0460/2003.
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 460/2003 do PL nº 819/1999. Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875, de 14/07/2011, esta propositura. DA pág. 35.
10/11/2011 Desentranhado o Projeto de lei 0460/2003.
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
271 / 2000 favorável ao projeto com emenda Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça      
272 / 2000 favorável ao projeto com emenda Rafael Silva Comissão de Administração Pública            

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/11/1999 Req. Urgência 050749 Cesar Callegari  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala