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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0816 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0816 / 1999
Ementa Obriga as agroindústrias citricultoras a comprar dos citricultores, no minimo, 80% da matéria-prima principal utilizada na fabricação de suco de laranja.
Data de Publicação 01/10/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Zico Prado
Apoiador(es)
Indexadores AGROINDÚSTRIA, CITRICULTURA, LARANJA IN NATURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia
05/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
13/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
19/10/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/1999 Entrada na CCJ, para distribuição
23/11/1999 Distribuido para o Dep. Carlos Braga.
26/11/1999 Recebido sem parecer.
02/12/1999 Redistribuido para o Dep. Edmir Chedid.
07/02/2000 Devolvido com parecer.
15/02/2000 Aprovado o parecer do relator.
17/02/2000 Entrada na CAPEC.
18/02/2000 Ao Presidente para distribuíção.
18/02/2000 Distribuído ao Dep. Geraldo Vinholi.
18/03/2000 Devolvido com parecer favorável ao PL.
30/03/2000 Aprovado o parecer.
03/04/2000 Entrada na CFO
03/04/2000 Distribuído ao Deputado José de Filippi Junior
12/04/2000 Recebido com parecer favorável.
16/02/2001 Redistribuído ao Deputado Roberto Engler
20/03/2001 Recebido sem parecer
30/08/2001 Redistribuído ao Dep. Vitor Sapienza.
12/09/2001 Recebido com parecer favorável à proposição.
18/09/2001 Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
22/09/2001 Publicado os Pareceres nºs. 963/01 da CCJ, 964/01 da CAPE e 965/01 da CFO, todos favoráveis (DA p. 7)
28/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou
28/08/2002 Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência para esta propositura. (DA p. 9)
29/08/2002 122ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
03/09/2002 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/09/2002 56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum
11/09/2002 58ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2002 Ofício nº 5963/2002 entregue na ATL.
18/10/2002 Publicado Autógrafo nº 25.452. (DA p. 6)
09/11/2002 Publicada a Mensagem nº 116/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Total a este PL (DA, p.9)
12/11/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
13/11/2002 Reentrada na CCJ para apreciação do Veto Total.
19/11/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
19/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
21/11/2002 Designado Relator Especial o Deputado Duarte Nogueira pela CCJ.
27/11/2002 Presidente solicita devolução
28/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao veto. Enviado ao STAM.
29/11/2002 Publicado o parecer 1408/2002, do Relator Especial pela CCJ Deputado Duarte Nogueira (Contrário ao Projeto, favorável ao veto total) - (DA, p.6/7)
10/12/2002 171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/12/2002 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto. mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.135
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça        
favorável à(s) emenda(s) Duarte Nogueira Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento        
favorável Geraldo Vinholi Comissão de Administração Pública      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2002 Autógrafo 25452  
 
2 17/10/2002 Ofício 005963  
3 Ofício 3366 Governador  
4 28/08/2002 Req. Urgência Carlinhos Almeida  
5 09/11/2002 Veto Total 116 /2002 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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