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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 851 /1999

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 851 / 1999
Ementa Institui os Conselhos Gestores nas unidades de saúde prestadoras de assitência vinculadas ao Sistema Único de Saúde.
Data de Publicação 14/10/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO GESTOR, SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2017 - Publicado e anexado aos autos, Ofício e Certidão de Julgamento do Supremo Tribunal Federal comunicando que, em sessão de 18 de maio de 2017, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI nº 4000 para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.516, de 02 de janeiro de 2007. (DA. pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
14/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
15/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
21/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/11/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
04/11/1999 Enviado à CCJ.
04/11/1999 Entrada na CCJ.
23/11/1999 Distribuido para o Dep. Roque Barbiere.
24/11/1999 Enviado ao Deputado.
17/02/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
17/02/2000 Recebido com parecer favorável.
28/03/2000 Aprovado o parecer do Relator.
28/03/2000 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere , pela Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2000 Enviado à CSH.
06/04/2000 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
12/04/2000 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
17/04/2000 Enviado ao Deputado.
19/04/2000 Enviado à CSH.
24/04/2000 Retornou com parecer favorável.
09/05/2000 Aprovado parecer do relator. Ao P.C.
09/05/2000 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque , pela Comissão de Saúde e Higiene
10/05/2000 Enviado ao STAM.
12/05/2000 Publicados: Parecer nº 783/05, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 784/05, da CSH¿favorável à proposição. (DA p. 3)
12/05/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/11/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Neder, solicitando inclusão na Ordem do Dia. (DA p. 146)
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - recebeu emenda de Plenário.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
22/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, o parecer do Relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável ao Substitutivo.
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o Substitutivo e prejudicado o projeto.
27/12/2005 Publicado o Substitutivo nº 01 do Deputado Carlos Neder e outros, D.A. p 08
27/12/2005 Publicado Parecer nº 3.522/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSH-favorável à proposição, na forma do substitutivo, apresentado na 73ª Sessão Extraordinária, nos termos do artigo 175, da XII CRI. (DA p. 11)
27/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação, Entrada na Comissão de Redação.
27/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
11/01/2006 Publicada Retificação do Parecer nº 3.522/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSH . (DA p. 4)
16/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006 Juntado pedido de R.E.
30/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CR
31/01/2006 Publicado o Substitutivo nº 01 dos Deputados Carlos Neder, Doniseti Braga, Roberto Felício e outros, D.A. p 11
02/02/2006 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Renato Simões, pela Comissão de Redação
03/02/2006 Publicado Parecer nº 77/06, de RE pela CR, Deputado Renato Simões. (DA p.21)
03/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
09/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.758. (DA p. 12)
09/02/2006 Aguardando Sanção
03/03/2006 Publicada Mensagem nº 54/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6/7)
06/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
09/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2006 Comunicado vencimento de prazo
16/03/2006 Presidente solicita R.E.
20/03/2006 Juntado pedido de Relator Especial
21/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Candido Vaccarezza, pela comissão CCJ
28/03/2006 Recebido com parecer contrário ao veto, do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2006 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
03/04/2006 Vencimento do prazo constitucional. Ao PC.
04/04/2006 Publicado Parecer nº 661/06, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vaccarezza, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11/12)
04/04/2006 40ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitado Veto.
03/01/2007 Publicada a Lei nº 12.516, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 6)
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108
25/05/2017 Publicado e anexado aos autos, Ofício e Certidão de Julgamento do Supremo Tribunal Federal comunicando que, em sessão de 18 de maio de 2017, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI nº 4000 para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.516, de 02 de janeiro de 2007. (DA. pág. 14)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
3522 / 2005 favorável favorável Ricardo Castilho Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene  
02/02/2006 77 / 2006 propondo redação final propondo redação final Renato Simões Comissão de Redação  
28/03/2000 783 / 2000 favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça        
09/05/2000 784 / 2000 favorável Vanderlei Siraque Comissão de Saúde e Higiene    

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao veto Cândido Vaccarezza  
1 09/02/2006 Autógrafo 26758 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0851/1999  
2 03/01/2007 Lei (§ 8º - artigo 28) 12516 Mesa Diretora  
3 17/09/2005 Req. Urgência Renato Simões, Maria Lúcia Prandi, Carlos Neder  
4 27/12/2005 Substitutivo 1 Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Carlos Neder, Cândido Vaccarezza, Donisete Braga, Roberto Felício, Sebastião Almeida, José Zico Prado, Adriano Diogo, Fausto Figueira, Beth Sahão, Ana Martins, Antonio Mentor, Vanderlei Siraque, Nivaldo Santana, Hamilton Pereira, Renato Simões, Italo Cardoso, Simão Pedro, Mário Reali, Sebastião Arcanjo, Enio Tatto, Carlinhos Almeida, Ana do Carmo, Maria Lúcia Prandi, Vicente Cândido  
5 03/03/2006 Veto Total /2006 Mensagem 54 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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