Projeto de Lei n° 1.037, de 1991 ( PL 1037 / 91 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1037 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do valor do ICMS no preço final ao consumidor.
Data de Publicação	21/11/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMIDOR, IDENTIFICAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PREÇO, PRODUTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Data	Descrição
21/11/1991	Publicado no Diário da Assembléia
22/11/1991	Pauta de 1ª Sessão
28/11/1991	Pauta de 5ª Sessão
29/11/1991	Recebido do DOL para distribuição (2399)
06/12/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
06/12/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (2337)
06/12/1991	Entrada na CCJ
31/03/1992	Recebido do GAT para procedimento de juntada (s/nº)
03/04/1992	Juntado ao PL nº 866/91
09/04/1992	Publicado despacho de juntada
26/08/1992	Entrada na CEP
18/11/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
20/11/1992	Enviado ao DOL para publicação (2312)
21/11/1992	Publicados os Pareceres nºs 2179/92, da CCJ (favorável); e 2180/92, da Comissão de Economia e Planejamento, favorável ao PL 1037/91 e contrário ao PL 866/91.
01/12/1992	Desentranhado do PL 866/91
11/03/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (219)
11/03/1993	9ª Sessão Extraordinária - levantada
15/03/1993	Devolvido ao DOL para aguardar nova inclusão na Ordem do Dia
23/08/1995	Autor solicita a inclusão na Ordem do Dia
05/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução n° 801/99 (DA pág.28).
13/12/2011	Arquive ¿se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/2011, o Projeto de Lei nº: - 1037, de 1991. DA página 23.
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2179 / 1992	favorável	favorável	Dimas Ramalho	Comissão de Constituição e Justiça
	2180 / 1992	favorável	favorável	Newton Brandão	Comissão de Economia e Planejamento

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